O caso do Hyundai Veloster e a responsabilidade legal das empresas pelo cumprimento da oferta

Por Rafael Porto Lovato, advogado e sócio do escritório Pironti Advogados

Não é atual o problema de empresas que descumprem com aquilo que ofertam aos consumidores. No caso específico do veículo Veloster, fabricado pela empresa Hyundai, muitos dos atuais proprietários adquiriram o veículo e verificaram que os itens entregues são distintos daqueles que constam na publicidade oficial da empresa.

Desde o início da importação do referido modelo, houve grande polêmica que envolve a questão da motorização. A Hyundai CAOA insiste em informar que o veículo possui 140 cavalos de potência, enquanto os testes realizados por revistas especializadas constataram potência entre 120 e 126 cavalos.

Somando-se ao conflito existente no que concerne a motorização, os proprietários notaram, assim que receberam o veículo, que boa parte dos equipamentos que justificavam o seu elevado valor de comercialização não estavam presentes.

Nesse sentido, ao se observar as diferenças existentes entre a publicidade da montadora e os itens de fato presentes, verificam-se várias divergências, por exemplo (i) motor; (ii) kit multimídia; (iii) equipamento de áudio; (iv) iluminação externa, dentre outros.

Faz-se de suma importância esclarecer as ilegalidades decorrentes da veiculação de publicidade enganosa e a possibilidade de que os consumidores venham a exigir o cumprimento da oferta.

Especificamente em relação à publicidade enganosa, o artigo 37, § 1º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê: "Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços".

Além disso, de acordo com o disposto no artigo 20 do CDC, em situações nas quais ocorram ilegalidades decorrentes de publicidade enganosa, o consumidor poderá optar entre o abatimento proporcional do preço ou a devolução da mercadoria com a restituição do valor pago pela mesma.

Ao observar as divergências existentes pela falta de equipamentos, alguns consumidores proprietários do veículo Hyundai Veloster ingressaram com ações indenizatórias a fim de obter o abatimento proporcional do valor indevidamente pago.

As primeiras demandas judiciais sobre o tema foram apreciadas e julgadas pela Turma Recursal do Estado do Paraná e restou determinado que a Hyundai CAOA deve restituir o valor proporcional, condenando a empresa a indenizar os danos morais que foram sofridos pelo proprietário (comprador) do veículo. 

Rede Mabu participa de Road Show na Argentina 

A partir da próxima segunda-feira (30) até 2 de junho a Rede Mabu Hotéis & Resorts participa de um Road Show na Argentina, promovido peloIguassu Convention & Visitors Bureau. A representante da Rede no evento, Isabela Fagundes, rodará pelas cidades argentinas Córdoba, Rosário e Santa Fé, juntamente com o evento, apresentando a agentes de viagens locais os quatro empreendimentos da Rede no Paraná: o Mabu Thermas Grand Resort e o Mabu Interludium Iguassu Convention em Foz do Iguaçu; e o Mabu Curitiba Business e Mabu Curitiba Express, em Curitiba (PR). 

Um pouco sobre a Rede Mabu

A Rede Mabu Hotéis & Resorts, com experiência de 43 anos no mercado, é formada por quatro empreendimentos: Mabu Thermas Grand Resort e Mabu Interludium Iguassu Convention, em Foz do Iguaçu; Mabu Curitiba Business e Mabu Curitiba Express, em Curitiba. A Rede Mabu investe, constantemente, em qualidade e em medidas socioambientais, apoiando a preservação do meio ambiente e garantindo um contato harmônico entre o homem e a natureza. 

As últimas novidades da rede de hotéis podem ser acessadas pelo site (www.hoteismabu.com.br), pelo Twitter (twitter.com/hoteismabu) e pelo Facebook (www.facebook.com/hoteismabu).

Shopping Mueller recebe ponto de coleta da Campanha do Agasalho

O Mueller será novamente ponto de coleta da campanha Doe Calor da Prefeitura de Curitiba 

A campanha do agasalho de 2016, “Doe Calor”, da Prefeitura de Curitiba, está com postos de coleta espalhados pelo Shopping Mueller nos pisos G1, G2 e ao lado do balcão de estacionamento da Passarela. A arrecadação - que começou no dia 12 de maio, vai até o dia 31 de agosto e tem como objetivo repassar as doações para instituições de abrigamento. 

Em 2015 foram feitos atendimentos a 178.191 pessoas e todas as demandas solicitadas pelos Centros de Referência da Assistência Social foram atendidas. A arrecadação é de roupas, roupas íntimas, cobertores, pares de calçados e luvas de lã. 

Serviço:

Ponto de coleta Doe Calor no Shopping Mueller

LOCAL: Avenida Cândido de Abreu, 127 - Centro Cívico – Piso G1, G2 e Passarela.

DATAS: Até 31 de agosto

TELEFONE: 41 3074-1000

INFORMAÇÕES: www.shoppingmueller.com.br

Facebook: www.facebook.com/MuellerCtba

Twitter: twitter.com/muellercwb

Instagram: @muellercwb