Regulamentação da Inteligência Artificial: Conciliação entre Inovação e Segurança Jurídica

Regulamentação da Inteligência Artificial: Conciliação entre Inovação e Segurança Jurídica

A regulamentação da inteligência artificial (IA) é um tema de extrema relevância no contexto atual, em que ela tem se tornado cada vez mais presente em diversas áreas da sociedade. Nesse sentido, o advogado especializado em Direito Comercial e Startups, Daniel Passinato, destaca a importância de encontrar o equilíbrio entre promover a inovação e garantir a segurança jurídica ao formular regulamentações para a IA.

Ao estabelecer regramentos para a IA, é necessário considerar uma série de aspectos. De acordo com o Dr. Daniel Passinato, é fundamental respeitar os princípios constitucionais e fundamentais do Direito, além de buscar soluções para a falta de legislação e avaliar os efeitos das normas estabelecidas. Como a IA abrange áreas interdisciplinares, é essencial que o legislador atue de forma coesa, clara e concisa, para que a norma seja compreendida e aplicada de maneira adequada no futuro.

"A inovação é sempre bem-vinda, inclusive no mundo jurídico, que também precisa se adaptar e inovar diante desses avanços tecnológicos. É necessário que o legislador desenvolva instrumentos jurídicos inovadores, ao mesmo tempo em que estabelece princípios orientadores para casos em que a IA possa falhar e ameaçar direitos fundamentais", ressalta o especialista.

Além disso, o uso da IA também traz consigo riscos legais e éticos. “É importante destacar que as aplicações da IA dependem de um grande volume de dados, que podem ter viés e influenciar nos resultados obtidos, levando a possíveis danos, especialmente quando se trata de informações equivocadas”, avalia.

Nesse sentido, a regulamentação pode desempenhar um papel crucial na mitigação desses riscos, ao estabelecer transparência e garantir direitos mínimos aos cidadãos, como o "direito de explicação", que permite que as pessoas obtenham informações sobre o uso da IA e possam questionar e contestar decisões automatizadas.

Regulamentação já está em andamento no Brasil

No Brasil, assim como na União Europeia, a preocupação com a regulamentação da IA é evidente. O país já está avançando nesse sentido, com a formação de comissões e a proposição de projetos de lei que buscam abordar os desafios e garantir uma regulamentação adequada. O Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, é um exemplo disso, demonstrando o compromisso do país em lidar de forma responsável com a IA.

Quanto a responsabilidade e responsabilização no contexto da IA, eles também representam desafios significativos quanto à elaboração da legislação.

“A questão da responsabilidade dos danos causados por robôs inteligentes demanda uma abordagem que gradue a responsabilidade civil de acordo com os riscos envolvidos. O Projeto de Lei prevê a obrigação do fornecedor ou operador de sistemas de IA de reparar integralmente os danos causados, independentemente do grau de autonomia do sistema. Em casos de sistemas de IA de alto risco ou de risco excessivo, o fornecedor ou operador responderá objetivamente pelos danos causados, de acordo com sua participação no evento. Já em situações que não se enquadram nessa categoria, a culpa do agente causador do dano será presumida, aplicando-se a inversão do ônus da prova em favor da vítima”, alerta o profissional.

A legislação desempenha um papel fundamental na abordagem dessas questões de forma justa e eficiente. É necessário estabelecer normas claras e objetivas que atribuam responsabilidades adequadas aos envolvidos no desenvolvimento, fornecimento e uso da IA. Além disso, é importante considerar a necessidade de atualização constante das leis relacionados ao tema, uma vez que a IA é uma área em constante evolução.

"Ao lidar com questões de responsabilidade e responsabilização no contexto da inteligência artificial, é essencial encontrar um equilíbrio que leve em conta os riscos envolvidos e a necessidade de proteger os direitos dos indivíduos. A legislação deve acompanhar as transformações tecnológicas e oferecer mecanismos eficientes para garantir a justiça e a segurança jurídica nesse cenário", ressalta o Dr. Daniel Passinato.

A regulamentação da inteligência artificial é um desafio complexo, que exige uma abordagem multidisciplinar e colaborativa. É fundamental contar com a participação de especialistas, representantes do setor empresarial, da sociedade civil e do poder público para desenvolver um arcabouço legal que promova a inovação, mas também proteja os direitos e valores fundamentais.

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Hospital Pilar revoluciona a cirurgia de coluna no Brasil com o uso da inteligência artificial

Hospital Pilar revoluciona a cirurgia de coluna no Brasil com o uso da inteligência artificial

A IA oferece a capacidade de simulação em tempo real durante a cirurgia

O Pilar Hospital, em Curitiba (PR), está aplicando uma técnica pioneira de cirurgia de coluna, que utiliza softwares de inteligência artificial (IA) em seu planejamento e execução. Essa abordagem inovadora, que marca o primeiro projeto desse tipo na América Latina, coloca o Hospital na vanguarda dos avanços médicos no Brasil.

A cirurgia de coluna é um procedimento complexo que requer precisão e atenção meticulosa para garantir os melhores resultados para os pacientes. Com o advento da IA, o Pilar Hospital adotou uma nova abordagem que utiliza softwares de última geração para aprimorar o planejamento cirúrgico e a execução dos procedimentos. Essa tecnologia revolucionária possibilita aos cirurgiões acesso a informações detalhadas e insights valiosos, tornando as intervenções mais seguras, precisas e eficientes.

Os softwares de IA são capazes de analisar imagens de ressonância magnética e tomografia computadorizada, identificando com precisão as estruturas anatômicas envolvidas e auxiliando os cirurgiões na definição da melhor abordagem para cada caso específico. Além disso, a IA oferece a capacidade de simulação em tempo real durante a cirurgia, permitindo ajustes e correções imediatas, garantindo uma maior precisão e minimizando os riscos associados ao procedimento.

Dr. Luiz Roberto Aguiar, neurocirurgião do Pilar Hospital, expressa sua satisfação com os resultados obtidos até o momento: "Estamos empolgados com os avanços que a IA trouxe para a cirurgia de coluna. Com a ajuda desses softwares inteligentes, podemos personalizar cada intervenção de acordo com as necessidades do paciente, reduzindo os riscos e melhorando os resultados. Esta técnica pioneira está posicionando o Pilar como um centro de referência no tratamento da coluna vertebral".

O Pilar Hospital continua a investir em pesquisa e desenvolvimento, buscando constantemente inovações que aprimorem a qualidade dos cuidados de saúde e tragam benefícios reais aos pacientes. A instituição reafirma seu compromisso em fornecer tratamentos de ponta e uma abordagem multidisciplinar para o bem-estar dos pacientes.

Sobre o Pilar Hospital

Localizado no bairro Bom Retiro, em Curitiba (PR), o Pilar é referência em procedimentos de alta complexidade com o seu moderno centro cirúrgico, que traz equipamentos de ponta. A infraestrutura inclui ainda uma Unidade de Atendimento 24 Horas para o acolhimento de qualquer tipo de urgência e emergência e um centro médico voltado para consultas. Um diferencial é o investimento constante em padrões rígidos de qualidade, que garantem o bom funcionamento de todos os processos hospitalares. A empresa possui o selo “Nível III – Acreditado com Excelência”, ponto máximo da certificação de qualidade hospitalar outorgada pela Organização Nacional de Acreditação (ONA) por meio de avaliação do Instituto de Planejamento e Pesquisa para a Acreditação em Serviços de Saúde (IPASS). Mais informações no site https://www.hospitalpilar.com.br, ou pelas redes sociais do hospital, no Facebook, Instagram e Youtube.

Sobre a Hospital Care

A Hospital Care é uma holding administradora de serviços da saúde. Criada em 2017, é a primeira companhia no Brasil a trabalhar com o modelo de gestão baseado nas ACO´s (Accountable Care Organizations) dos Estados Unidos, organizações responsáveis pelo cuidado e compartilhamento de risco com as operadoras. Este modelo integrado de gestão da saúde tem o objetivo de promover o equilíbrio de interesses entre pacientes, médicos, fontes pagadoras, parceiros e acionistas. Pertencente à gestora Crescera e aos fundos Santa Maria e Abaporu, a Hospital Care tem como estratégia de atuação a presença em cidades que funcionam como polos regionais para a gestão de saúde populacional, como Campinas, Ribeirão Preto, Florianópolis e Curitiba, fortalecendo todo o sistema de saúde do país.

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Da amizade à revolução: Conheça a história da Startup que transformou os cálculos jurídicos no Brasil

Da amizade à revolução: Conheça a história da Startup que transformou os cálculos jurídicos no Brasil

Conhecimento técnico aliado à expertise jurídica trazem eficiência e precisão para advogados e beneficiários

Uma história inspiradora de empreendedorismo no campo do Direito vem chamando a atenção. A empresa Cálculo Jurídico (calculojuridico.com.br), que experimenta um crescimento exponencial, tem como fundadores Rafael Beltrão e Mauricio Moraes, dois amigos determinados a revolucionar a forma como os cálculos judiciais são realizados no Brasil. O diferencial? A expertise de Rafael, formado em Administração e Direito e com vasta experiência em cálculos previdenciários, aliada aos conhecimentos técnicos em engenharia de software de Maurício, formado pelo renomado Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA).

A trajetória empreendedora teve início quando Rafael, que já trabalhava com cálculos judiciais no escritório da família, insatisfeito com os programas existentes no mercado, decidiu aprimorar as práticas de cálculo. Munido de sua formação em Administração e das habilidades adquiridas durante sua passagem por um grande banco, ele transformou a prática dos cálculos em planilhas avançadas, utilizando programação e elevando os cálculos a um nível de qualidade e eficiência muito raros nessa área.

Nesse mesmo período, Maurício, amigo de Rafael e recém-formado pelo ITA, decidiu deixar seu emprego na Embraer e se mudar para Curitiba, próximo à família. A partir da união de suas competências, em 2013 eles iniciaram o desenvolvimento do programa que se tornaria o diferencial da Cálculo Jurídico. Usando conceitos de engenharia que o Mauricio trouxe da sua experiência na Embraer, depois de anos desenvolvendo os conceitos do programa, eles lançaram a versão inicial em 2016, disponibilizando-o para escritórios parceiros.

O sucesso não tardou a chegar. Em 2017, o software 100% online foi lançado para o público em geral, e a demanda foi avassaladora. Em poucos anos, milhares de escritórios em todo o país adotaram o programa, realizando cálculos previdenciários, trabalhistas, bancários, cíveis, etc de forma rápida e correta. No modelo que eles desenvolveram, a cada cálculo realizado, o programa se aprimora, tornando-se mais confiável e robusto. Além de outras soluções e ferramentas que vêm sendo lançadas continuamente na plataforma online para aumentar a eficiência dos escritórios de advocacia que usam a solução.

Hoje a Cálculo Jurídico já atendeu centenas de milhares de advogados do Brasil todo e já acumula a marca impressionante de milhões de cálculos realizados. Por trás desses números grandiosos, há histórias de vida de pessoas que batalharam incansavelmente para obter uma aposentadoria digna, muitas vezes tendo seus direitos suprimidos no momento que mais precisaram. A Cálculo Jurídico se orgulha em fornecer uma ferramenta que auxilia advogados, os verdadeiros vetores da justiça, a garantir os melhores benefícios para essas pessoas.

A história de sucesso da Cálculo Jurídico é um exemplo inspirador de como o conhecimento técnico aliado à expertise jurídica pode transformar o setor e proporcionar resultados significativos para milhões de brasileiros.

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Unindo tecnologia, moda, sustentabilidade e praticidade com viagens, a iClooset inova com modelo de negócios disruptivo

Unindo tecnologia, moda, sustentabilidade e praticidade com viagens, a iClooset inova com modelo de negócios disruptivo

Unindo tecnologia, moda, sustentabilidade e praticidade com viagens, a iClooset inova com modelo de negócios disruptivo

Startup oferece uma experiência que vai muito além de aluguel de casacos. iClooset proporciona aos clientes a possibilidade de usar a moda de forma sustentável, prática, econômica financeiramente ajudando também o meio ambiente.

Sediada em Gramado, cidade que recebe milhões de turistas anualmente, a iClooset reforça sua missão de transformar a relação de consumo, unindo a inovação tecnológica com uma dor do viajante brasileiro, ficou mais fácil viajar para o frio, agora sem se preocupar em gastar absurdos com casacos.

“Com a economia circular, a sociedade mais consciente das pautas ESG e agenda 2030 da ONU, viajar de forma mais responsável é possível e acessível a todos, ver que não precisamos ter tantas coisas na vida, de que muitas vezes o acesso é possível e benéfico para a economia e meio ambiente, economia inclusive de tempo, nosso bem mais precioso. É um passo a passo educativo de acesso e até prazeroso que une duas paixões, a experiência de moda e viagens”, afirma a fundadora da empresa, Juli Silva.

Graduada em TI pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), estudou também no Vale do Silício em Stanford nos Estados Unidos, e também sua temporada em Portugal, Juli viu na iClooset a possibilidade de expandir seu propósito de vida que é relacionado às viagens. Uniu sua grande vocação com as ferramentas que mais conhecia em tecnologia e sendo empreendedora desde os 15 anos, Juli introduziu a startup, vem se destacando com seus resultados, se enquadrando nos 3,4% das startups que possuem faturamento acima de R$ 500 mil por ano.

“Olhar seu guarda-roupa cheio de roupas que você não usa, ainda mais se você morar em Maceió, Salvador ou Manaus, casacos de frio são sem utilidade em grande parte do nosso Brasil. A iClooset promove com o aluguel de casacos, de uma forma inteligente, as peças para os viajantes, sem precisar gastar para adquiri-las. O turista ou executivo vai se manter sempre alinhado em suas viagens, com casacos sempre diferentes, e ainda vai contribuir com o planeta, pois não precisará gastar com uma roupa que usará uma ou duas vezes, pois o mesmo mora em uma cidade de clima quente”, informa Juli.

Hoje, a iClooset possui sua sede localizada na Rua Coberta em Gramado (RS) atendendo os viajantes que vêm aproveitar o friozinho da Serra Gaúcha.

A startup abrange o mercado internacional de viagens, o viajante que irá para Bariloche, Paris, Roma, New York ou qualquer outro destino de frio aluga casacos também com a iClooset.

No quesito moda e experiência, com casacos de alto padrão e qualidade veste toda a família do PP ao G8 por toda a permanência do viajante em seus dias no frio, se a viagem for de cinco, dez dias ou mais o cliente pagará, por casaco, um valor único. Podendo ainda criar várias composições, de acordo com a necessidade e ocasião na viagem.

Quem for viajar para uma cidade com clima frio, seja no Brasil ou em outro país, pode entrar em contato com a iClooset pelo site iclooset.com ou pelas redes sociais para reservar seus casacos. Há ainda o serviço de atendimento ao cliente, via WhatsApp, para tirar todas as dúvidas em relação ao aluguel. Viajar para o frio ficou mais fácil com a iClooset”, explica a empresária.

A iClooset está localizada à Rua Madre Verônica (Rua Coberta), nº 30, sala 230 e realiza entrega para seus clientes nos hotéis de Gramado, Canela, Curitiba e Campos do Jordão.

@icloosetgramado

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Da amizade à revolução: Conheça a história da Startup que transformou os cálculos jurídicos no Brasil

Da amizade à revolução: Conheça a história da Startup que transformou os cálculos jurídicos no Brasil

Conhecimento técnico aliado à expertise jurídica trazem eficiência e precisão para advogados e beneficiários

Uma história inspiradora de empreendedorismo no campo do Direito vem chamando a atenção. A empresa Cálculo Jurídico (calculojuridico.com.br), que experimenta um crescimento exponencial, tem como fundadores Rafael Beltrão e Mauricio Moraes, dois amigos determinados a revolucionar a forma como os cálculos judiciais são realizados no Brasil. O diferencial? A expertise de Rafael, formado em Administração e Direito e com vasta experiência em cálculos previdenciários, aliada aos conhecimentos técnicos em engenharia de software de Maurício, formado pelo renomado Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA).

A trajetória empreendedora teve início quando Rafael, que já trabalhava com cálculos judiciais no escritório da família, insatisfeito com os programas existentes no mercado, decidiu aprimorar as práticas de cálculo. Munido de sua formação em Administração e das habilidades adquiridas durante sua passagem por um grande banco, ele transformou a prática dos cálculos em planilhas avançadas, utilizando programação e elevando os cálculos a um nível de qualidade e eficiência muito raros nessa área.

Nesse mesmo período, Maurício, amigo de Rafael e recém-formado pelo ITA, decidiu deixar seu emprego na Embraer e se mudar para Curitiba, próximo à família. A partir da união de suas competências, em 2013 eles iniciaram o desenvolvimento do programa que se tornaria o diferencial da Cálculo Jurídico. Usando conceitos de engenharia que o Mauricio trouxe da sua experiência na Embraer, depois de anos desenvolvendo os conceitos do programa, eles lançaram a versão inicial em 2016, disponibilizando-o para escritórios parceiros.

O sucesso não tardou a chegar. Em 2017, o software 100% online foi lançado para o público em geral, e a demanda foi avassaladora. Em poucos anos, milhares de escritórios em todo o país adotaram o programa, realizando cálculos previdenciários, trabalhistas, bancários, cíveis, etc de forma rápida e correta. No modelo que eles desenvolveram, a cada cálculo realizado, o programa se aprimora, tornando-se mais confiável e robusto. Além de outras soluções e ferramentas que vêm sendo lançadas continuamente na plataforma online para aumentar a eficiência dos escritórios de advocacia que usam a solução.

Hoje a Cálculo Jurídico já atendeu centenas de milhares de advogados do Brasil todo e já acumula a marca impressionante de milhões de cálculos realizados. Por trás desses números grandiosos, há histórias de vida de pessoas que batalharam incansavelmente para obter uma aposentadoria digna, muitas vezes tendo seus direitos suprimidos no momento que mais precisaram. A Cálculo Jurídico se orgulha em fornecer uma ferramenta que auxilia advogados, os verdadeiros vetores da justiça, a garantir os melhores benefícios para essas pessoas.

A história de sucesso da Cálculo Jurídico é um exemplo inspirador de como o conhecimento técnico aliado à expertise jurídica pode transformar o setor e proporcionar resultados significativos para milhões de brasileiros.

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